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31 ANOS DA LEI DE DEFESA

No dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei de Defesa do Direito do Consumidor, que se tornou um marco da cidadania no Brasil.


O Código de Defesa do Consumidor ajudou a população brasileira a conhecer melhor seus direitos em relação ao consumo e aumentou a responsabilidade das empresas quanto à qualidade dos produtos e serviços ofertados.


Mais do que uma legislação fiscalizadora e punitiva, o Código criou uma cultura de respeito aos direitos de quem consome produtos e serviços.


O CDC está presente no dia a dia da população, sendo obrigatório que os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços disponibilizem ao público um exemplar do Código para consulta.


Consumidor, esteja sempre atento aos seus direitos! 😄


Fonte Internet.

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