Se você chegou até aqui é porque com certeza reconhece a importância do conhecimento acerca dos nossos direitos em nosso dia a dia. Esse artigo foi construído para provar que direito e lei é para você – e qualquer um que tenha interesse em saber – sim! O nome do consumidor deve ser limpo até 5 dias após o pagamento da dívida: se você já sofreu com a demora que levou para o seu nome ser mais uma vez considerado limpo na praça, saiba que segundo a decisão do STJ, que é o Superior Tribunal de Justiça, o prazo máximo para ocorrer a mudança, e seu nome sair do serasa é de 5 dias. Você não deve pagar uma multa por perda da comanda: essa prática, apesar de muito comum é totalmente ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que consumiu! Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes. Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de cartões magnéticos. Logo, o estabelecimento não pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa por perda da comanda. Assalto em ônibus gera indenização ao passageiro: em seu artigo22, o CDC define que o transporte dos passageiros (serviço público) deve ser feito com segurança e, caso isso não aconteça, a empresa deve reparar os danos. Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria responsabilidade objetiva. Isto quer dizer que, as transportadoras são obrigadas a assumir todos os danos originados de um acidente, mesmo que tenha acontecido involuntariamente (culpa). Vale lembrar que isso depende do caso concreto e quem decide é o juiz. Há decisões nos dois sentidos.
Bancos devem oferecer serviços gratuitos: o consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque qualquer banco é obrigado a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente. Relativamente à conta corrente de depósito à vista, são serviços gratuitos: Fornecimento de cartão com função débito; Fornecimento de segunda via do cartão de débito (exceto nos casos perda, roubo, furto); Realização de até 4 saques por mês, em guichê de caixa; Realização de até 2 transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa ou online; Fornecimento de até 2 extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa ou terminais; Realização de consultas mediante utilização da internet, computadores ou aplicativos; Compensação de cheques; Fornecimento de até 10 folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques; Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos;
Você pode desistir de compras feitas pela internet: diferentemente do que muitos pensam, a internet não é "terra de ninguém", e as compras através deste meio tem se tornado cada dia mais seguras. O direito em questão que você possui e provavelmente não sabia, é o de devolver qualquer compra e receber seu reembolso sem custos adicionais até 7 dias após a compra. Até mesmo se você já tiver recebido o produto em sua casa, mas não gostou do que veio, é possível realizar a devolução, desde que esta ocorra dentro do prazo.
Passagens de ônibus tem validade de um ano: você comprou uma passagem ônibus com data e horário marcado, mas percebeu que não conseguirá realizar a viagem? Nessa situação você pode entrar em contato com a companhia do ônibus, com até 3 horas de antecedência, comunicar o ocorrido e ter como direito a possibilidade de usar o bilhete para qualquer outra data do ano, e tudo isso, sem taxa alguma, mesmo se houver aumento na tarifa.
Se desistir de um curso, o consumidor tem o direito de receber as mensalidades que foram pagas antecipadamente: você fechou um pacote, e pagou logo de cara 6 meses de um curso por exemplo? Pois bem, saiba que o estabelecimento em questão tem a obrigação de te devolver as mensalidades pagas referentes aos meses que não foram cursados. Por outro lado, caso você tenha adquirido algum material didático, a instituição não é obrigada a ressarcir o valor deste material.
Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 2 minutos gratuitamente: as chamadas recorrentes de um celular para o mesmo número passaram a serem cobradas como uma única ligação. Desde que seja respeitado um intervalo máximo de 120 segundos! É uma determinação da ANATEL.