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  • Foto do escritorADVOCACIA LUVISETI

O QUE É PECULATO?

O peculato se caracterizam por crime praticado por funcionário público contra a própria administração pública.

Isto é, seja em proveito próprio ou para beneficiar alguém, o peculato ocorre quando um funcionário público aproveita-se de seu ofício para tais fins.


Obs: É tipificado como crime contra a honra no Art. 312 e 313 do Cód. Penal Brasileiro: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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