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Foto do escritorADVOCACIA LUVISETI

Suspensão do APP "Uber da Gasolina"

Uber da Gasolina foi suspendido por liminar no estado do Rio de Janeiro


O Gofit é um app de delivery de combustível que está em fase de testes no Brasil e foi implementado em funcionamento em algumas regiões da cidade do Rio de Janeiro. Conhecido como Uber da gasolina o app grátis permite o abastecimento de veículos onde o cliente estiver, até mesmo sem sair de casa. Entretanto a ANP (agência nacional do petróleo), que é responsável pela fiscalização e regulamentação da atividade relacionadas ao comércio e distribuição de derivados do petróleo, considerou ilegal essa projeto por questões contra legislação e ambientais.


Assim, foi ajuizada uma ação civil pública pelo sindicato de Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro - SINDCOMB em face da responsável por esse projeto.


Por razão desta ação, o Aplicativo GOFT, seu combustível delivery, teve suas atividades suspensas por decisão judicial da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Em ação civil pública promovida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Rio de Janeiro - SINDCOMB o M.M. Juiz de Direito, Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva, deferiu Liminar para determinar a imediata cessação da atividade de entrega e revenda de combustíveis em domicílio.

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