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TERCEIRIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE-FIM É CONSTITUCIONAL

O Plenário do STF julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/17), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudanças nas regras de terceirização de trabalho temporário introduzidas pela lei. O Julgamento foi realizado na sessão virtual. (2020 STF)




FONTE:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=445728#:~:text=O%20Plen%C3%A1rio%20do%20Supremo%20Tribunal,atividades%2Dfim%20das%20empresas%20urbanas.&text=No%20entanto%2C%20a%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o,presta%C3%A7%C3%A3o%20de%20servi%C3%A7os%20a%20terceiros%E2%80%9D.

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